O objetivo é que as entidades sejam beneficiadas com valores arrecadados de pena de prestação pecuniária
O Fórum de Lagoa da Prata abriu edital para que entidades de Lagoa da Prata possam se habilitar como recebedoras de valores arrecadados com aplicação da pena de prestação pecuniária, objeto de transações penais e sentenças penais condenatórias.
O cadastramento é gratuito e, no ato da inscrição o representante da entidade deverá apresentar um plano de projeto, que será analisado pelo Serviço Social Judicial, que dirá, no prazo de 15 dias, a viabilidade e conveniência deste.
No plano de projeto deverá constar:
- a) finalidade;
- b) tipo de atividade que pretende desenvolver;
- c) exposição sobre a relevância social do projeto;
- d) tipo de pessoa a que se destina;
- e) tipo e número de pessoas beneficiadas;
- f) identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade;
- g) discriminação dos recursos materiais e humanos necessários à execução do projeto, com a identificação das pessoas que irão participar da respectiva execução;
- h) período de execução do projeto e de suas etapas;
- i) forma e local da execução;
- j) valor total do projeto;
- k) outras fontes de financiamento, se houver;
- l) forma de disponibilização dos recursos financeiros;
- m) outras informações; e
- n) declaração de ciência do dever de prestar contas, na forma do artigo 11 do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 27, de 2013.
A documentação deverá ser apresentada até o dia 5 de Junho de 2017, na Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagoa da Prata