Exploração ilegal de areia afeta empresa em Lagoa da Prata
A afirmação é da empresária Maria Lúcia Melo em entrevista ao Jornal Correio do Centro Oeste, de Arcos. Empresa está aguardando providências de órgãos públicos
JORNAL CCO – A empresa de extração de areia ‘Maria Lúcia de Melo ME’, de Lagoa da Prata, representada pela proprietária Maria Lúcia de Melo, procurou a reportagem do Jornal Correio do Centro Oeste (CCO), de Arcos, no dia 21 de março deste ano, para fazer uma série de denúncias relacionadas a outras empresas do mesmo segmento que, segundo ela, estariam explorando areia sem as devidas autorizações ambientais.
Segundo a representante da empresa mineradora denunciante, tudo começou no início de 2012, quando a empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ fez alguns registros minerários junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Sendo detentora do direito minerário, procurou a proprietária de um imóvel rural às margens do Rio Santana (afluente do Rio São Francisco) onde é possuidora de um dos títulos minerários, a fim de realizarem uma parceria para possibilitar a extração mineral, especialmente areia. Apesar de haver interesse, a negociação não aconteceu por questões financeiras, visto que o empreendimento ‘Maria Lúcia de Melo ME’ não poderia suportar o valor proposto pela proprietária da terra, a título de indenização (royalties)
Pouco tempo depois, a empresa foi procurada por um consultor representando a proprietária do imóvel rural, pedindo que a empresa ‘Maria Lúcia Melo ME’ entregasse a eles o título minerário que recai sobre a propriedade rural.
“Falei a ele que passaria para a empresa o título e em contrapartida pedi uma composição financeira. Foi quando ele me disse que queria o título, mas que eu não havia entendido a situação. Ele queria o direito minerário totalmente gratuito e que, se nós não passássemos para eles, ele faria de tudo para que não conseguíssemos mais nenhum documento em nível de licenciamento estadual”, relata a proprietária Maria Lúcia de Melo, afirmando que esse consultor é uma pessoa de grande influência em Lagoa da Prata, principalmente junto aos órgãos ambientais.
A representante legal da empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ consta que não se preocupou muito com a ameaça e o homem foi embora. No entanto, segundo ela, a história não terminou por aí. Em entrevista ao CCO, ela relata os problemas que vem enfrentando desde então e fala sobre as providências que já tomou.
INVASÃO
Pouco tempo depois, a mesma área que o consultor exigia começou a ser invadida por outro empreendedor que tem uma área limítrofe a essa, segundo informação passada ao CCO pela representante da empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’.
A empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ começou a investigar e foi verificado – segundo o relato feito ao CCO – que “esse empreendedor estaria invadindo e extraindo areia ilegalmente, à revelia do poder público”.
Foi a partir daí, final de março de 2012, que a empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ começou a procurar órgãos competentes nas esferas municipal, estadual e federal, informando-os, por meio de ofícios, esse “trabalho irregular”. No entanto, segundo Maria Lúcia de Melo, muitas promessas foram feitas no sentido de coibir essa prática, “mas nenhuma medida foi efetivamente tomada, apesar das constatações de ilegalidade”.
EM BUSCA DE SOLUÇÃO
A empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ procurou, inicialmente, a Polícia Ambiental de Lagoa da Prata. O Boletim da 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais em Lagoa da Prata/MG (de número M3698-2012-0530509) informa que “a empresa limítrofe à ‘Maria Lúcia de Melo ME’ estaria há 60 dias cometendo graves crimes ambientais, dentre eles a mineração no leito do rio, sem a devida outorga para o uso de recursos hídricos e a intervenção sem a devida autorização”.
Também consta no Boletim que “as atividades minerarias deveriam ser paralisadas imediatamente, nos termos do art. 11 da Lei Nº 9.605/98”, evitando que o passivo ambiental ficasse cada vez maior.
No entanto, segundo relato de Maria Lúcia de Melo, as atividades continuam, gerando recessão para as empresas mineradoras que operam legalmente e causando prejuízo ao erário, já que não recolhem os tributos e encargos devidos.
Segundo a proprietária da empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’, vários Boletins de Ocorrência foram feitos na Polícia Militar Ambiental, também em Lagoa da Prata. “Somente constataram os documentos que eles têm, e apesar de terem feito um auto de infração não tomaram nenhuma outro providência no sentido de paralisar essa atividades. Eles alegaram ilegitimidade jurídica para isso, falaram que lhes faltava um relatório técnico de alguém qualificado para a paralisação do empreendimento denunciado”, alega Maria Lúcia.
A proprietária da empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ conta que pouco depois conseguiu o relatório técnico por meio da Secretaria de Fiscalização de Recursos Hídricos, o qual constatou que “realmente aquele empreendimento estava operando de forma ilegal e que a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) apresentada por eles foi conseguida com a prestação de várias informações falsas”.
Em maio de 2012, a Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram), em Divinópolis, também foi oficiada, mas o órgão nunca teria se manifestado, segundo o relato feito ao CCO. “As informações oficiosas que conseguimos via telefone foram que esse processo foi arquivado em um órgão em Belo Horizonte. Mas não sabem dizer por quais motivos foi arquivado. Se for verdade, quer dizer que o órgão foi totalmente omisso na condução dessas denúncias, já que não teve a cautela de averiguar a ocorrência dos fatos in locu. Dessa forma, feriu-se um principal constitucional básico, que é o da formalidade, já que nenhum despacho oficial foi encaminhado aos denunciantes ou publicado no diário oficial, apesar dos pelitos nesse sentido”, lamenta Maria Lúcia.
SETE EMPREENDIMENTOS ESTARIAM SUPOSTAMENTE IRREGULARES
SEM PROVIDÊNCIAS
Tramita no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), sob o número 48400.000604/2012, processo administrativo tendente a averiguar a denúncia de invasão de áreas. Porém, somente no mês de março de 2013 receberam a visita de fiscais. Até então, “nenhuma providência efetiva foi tomada com relação a essa invasão de área”, segundo informação de Maria Lúcia. “E como as autoridades não tomaram nenhuma providência, essa prática ilegal de extração de areia foi sendo disseminada. Outros empreendedores começaram a invadir as áreas da empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ e implantaram seus empreendimentos irregularmente”, afirma.
Segundo Maria Lúcia de Melo, ao todo, já foram verificados sete empreendimentos em situação irregular, todos invadindo os requerimentos (direitos minerários) feitos no DNPM em favor da empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’.
A empresária explica que alguns até têm documentos, os quais foram conseguidos “de forma ardilosa, prestando informações falsas para a própria Supram e que não habilitam a prática de atividade minerária”. Ela questiona a razão de isso não ser sido apurado.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LAGOA DA PRATA
O Ministério Público Estadual, em Lagoa da Prata, também foi procurado, no entanto, os proprietários da empresa dize que “nunca foram atendidos satisfatoriamente”. Eles relatam que tentaram diversas vezes agendar horários, conversaram com os estagiários, e em uma única oportunidade, “depois de muita insistência”, foram recebidos por um promotor, mas nunca tiveram um retorno acerca de possível deliberação ministerial sobre o problema. Procuraram então a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e do Alto Rio São Francisco, em Divinópolis, na pessoa do Dr. Mauro Ellovitch.
Maria Lúcia de Melo explica que, na primeira vez que foram ao órgão, tiveram suas declarações tomadas e foi instaurado um inquérito administrativo para apurar essas práticas. No entanto, o então promotor, Mauro Ellovitch, foi remanejado de cargo e substituído.
Desde então, o processo encontra-se em trâmite. “A última notícia que tivemos desse processo é que a Supram foi oficiada no Mês de novembro de 2012 para prestar informações, e até então não tinham prestado os esclarecimentos necessários”, diz, frustrada, a representante da empresa.
No dia 19 de abril, o atual promotor de Justiça, Francisco Chaves Generoso, respondeu ao ofício que havia sido encaminhado ao Órgão, informando que “a representação aviada ao Ministério Público […] relatando supostas irregularidades relativas à extração de reaia no município de Lagoa da Prata, deu ensejo à instauração do Procedimento de Apoio à Atividade-Fim (PAAF) nº MPMG-0223.12.000803-0, no âmbito do qual foram desencadeadas medidas apuratórias, com a colheita de informações e documentos, objetivando a elucidação do caso”.
O promotor de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata, Eduardo Almeida da Silva, também respondeu ao ofício enviado pelo CCO e afirmou que “as irregularidades apontadas pela empresa ‘Maria Lúcia de Melo’ estão sendo apuradas pelo Ministério Público”.
POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Também foi feita uma representação na Polícia Federal, por meio de ofício. Segundo Maria Lúcia, trata-se de “crime federal, devido à usurpação de bem público da União, justamente por não terem autorização federal para extrair”.
O Ministério Público Federal, também por meio de ofício, foi acionado e solicitou a abertura de inquérito junto à Polícia Federal. Até o momento em que a reportagem do CCO entrou em contato com a Polícia Federal, a investigação estava sob sigilo. No entanto, no dia 17 de abril, o delegado da Polícia Federal de Divinópolis, Daniel Souza Silva, respondeu ao ofício dizendo o seguinte: “Recebemos o ofício 759/2012 – PRM/DVL/SJ da Procuradoria da República no município de Divinópolis, requisitando a instauração de inquérito para apurar os fatos. O expediente foi distribuído ao Delegado de Polícia Federal Dr. William Nascimento Santos, que instaurou o inquérito nº 368/2012, que se encontra em tramitação nesta delegacia. O inquérito ainda não foi finalizado, estando as investigações a cargo do referido delegado. As penas irão depender da apuração dos fatos, pois será verificado quais artigos eventualmente serão enquadrados os envolvidos”.
A assessoria de comunicação do Ministério Público Federal em Minas Gerais, Maria Célia Néri, confirmou que o MP realmente requisitou, em 18/12/2012, a instauração de inquérito à Polícia Federal para apuração dos fatos narrados pela representante da empresa ‘Maria Lúcia Melo ME’. Ela informa que o “inquérito continua em andamento e qualquer informação a respeito dele deve ser obtida junto à Polícia Federal”. “É preciso que a Polícia Federal conclua as investigações, para que possamos verificar a materialidade das condutas praticadas e quem seriam os autores. Quando à previsão de praz para o encerramento das investigações, acreditamos que essa pergunta também deva ser dirigida à autoridade policial que conduz o inquérito”.
IEF
Em Arcos, procuraram o IEF (Instituto Estadual de Florestas), via ofício. Maria Lúcia de Melo explica que, logo após sofrer ameaça do consultor, foi iniciado um processo de licenciamento de outra área, em uma propriedade no município de Japaraíba.
“Fizemos todo o trabalho de campo, protocolizamos a documentação na Supram, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) deferiam a nossa outorga, nós abrimos um pedido de intervenção em área de preservação permanente e passamos ao IEF. O IEF, através do técnico, fez a vistoria e mandou para o setor jurídico. Esse processo tem pareceres técnico e jurídico favoráveis à implantação desse empreendimento, e foi para deliberação numa câmara que se chama Comissão Paritária (COPA), que determina se os processos têm viabilidade e se podem prosseguir ou não para a emissão dos documentos. Porém, a COPA indeferiu essa implantação do empreendimento de extração de areia, apesar de tudo estar favorável. A única justificativa oficiosa que tivemos foi que o Rio Santana, que é o local do empreendimento, estava saturado de dragas de areia, e era inviável a implantação de outra draga. Só que na mesma reunião, e em duas outras posteriores, foram deferidos outros empreendimentos de extração de areia no mesmo rio. Ou seja, essa justificativa não cabe. Nós recorremos. Isso foi em março de 2012, e estranhamente era para já ter sido julgada no mês seguinte, fato que somente aconteceu em abril deste ano (um ano e um mês após), coincidindo justamente com o pedido de informações do próprio jornal acerca dessa morosidade”, conclui Maria Lúcia.
EMPREENDEDORES AFIRMAM QUE SOFREM AMEAÇAS
A empresa de extração de areia ‘Maria Lúcia de Melo ME’ aguarda respostas de todos os órgãos oficiados e principalmente a punição dos infratores. Os empresários acreditam que “toda essa impunidade está ligada à ameaça que sofreram do consultor citado no início da matéria”.
“Ele é consultor e técnico de quase todos esses empreendimentos que estão irregulares, realmente é um homem que tem considerável influência aqui em Lagoa da Prata e região. Tem acesso a todos os órgãos ambientais e ele foi bem claro quando disse que se tornaria nosso inimigo caso não passássemos para ele o título minerário daquela área. Juntado todas essas circunstâncias, a gente conclui que pode ter havido algum pedido por parte desse consultor no intuito de obstar realmente essas licenças, porque justificativa jurídica e técnica não há”, diz Maria Lúcia.
Desde a primeira invasão, uma séria de transtornos foi gerada para a empresa ‘Maria Lúcia Melo ME’. Um dos mais graves é a questão ambiental, visto que esses outros extratores não possuem licenciamento para extrair, e consequentemente, não se preocupam se estão afetando o meio ambiente.
De acordo com a Lei Nº 9.605/98, os objetos de denúncia podem ser enquadrados nos seguintes artigos:
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou considerados de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra, ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Outro problema que essa invasão está acarretando aos empresários da empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ é a questão comercial, já que esses extratores ilegais colocam seus produtos no mercado com valores bem abaixo do valor de custo do mercado. “Isso tem nos prejudicado muito. Inclusive, já tivemos que mandar funcionários embora por detrimento dessa inserção comercial desonesta, sofremos por esse material que está entrando no mercado”, explica Maria Lúcia.
Ela ressalta que já foi determinado o cancelamento e a paralisação de uma das extrações, já que foi comprovado que a “documentação utilizada por esses extratores possui informações inventadas e maliciosas”. No entanto, a Supram, que é o órgão que deveria fazer a anulação desse documento, não se manifestou.
“Será que estão esperando a consecução de nova licença pelo estabelecimento denunciado para fazerem o cancelamento da AFF? Ora, se o estabelecimento está funcionando legalmente, por que solicitou outra licença, já que a atual não venceu e não devidamente cancelada como determina o relatório técnico citado nesta matéria? Se isso aconteceu (o não cancelamento da AFF ou a concessão de nova licença), fica clara a intenção de favorecimento por parte do órgão público, devendo seus agentes responderem por tal conduta, haja vista o prejuízo à empresa que age de boa fé e a própria sociedade”, argumenta a representante da empresa.
Fora toda essa problemática, os proprietários da empresa e alguns de seus funcionários sentem-se ameaçados em sua integridade física e de suas famílias. “São comuns ligações de números não identificados para meu telefone, que na realidade é da empresa, ofertando apenas risadas ou simplesmente não falando nada. Em algumas oportunidades, pessoas estranhas fazem campanhas na porta da minha residência, acredito que no intuito de intimidar a veiculação de tais denúncias. Sou obrigado a privar a família de frequentar lugares públicos por medo que algo aconteça. Infelizmente não adianta rogar e pedir proteção para as autoridades, já que não deram importância nem para um problema menos grave”, ressalta a empresária. A empresa ‘Maria Lúcia de Melo ME’ espera respostas desses órgãos o mais breve e pede que essas autoridades tomem as devidas providências contra essa extração. “Esperamos respostas imediatas e atitudes severas, na verdade não há uma outra alternativa senão a punição desses pseudos empreendedores. O que a gente espera é que essas atividades sejam pelo menos paralisadas e que seja feita uma apuração dessas irregularidades, que são muitas! Esperamos também não sofrer nenhuma retaliação por essa atitude que estamos tomando, já que são atitudes baseadas em nossos direitos. Nós somos defensores da justiça mineraria, e sempre trabalhamos de acordo com a Lei. Investimos muito na manutenção dos títulos, pagamos geólogos, engenheiros que fazem os estudos das áreas, pagamos todos os impostos em dia. Estamos tendo um grande prejuízo, já que o material dos locais onde registramos as áreas estão sendo exaurido e vendido para o benefício de pessoas alheias”, desabafa Maria Lúcia.
À ESPERA DE SOLUÇÃO
Mesmo com os ofícios encaminhados aos órgãos públicos e mesmo com as garantias de que as investigações estão em andamento, Maira Lúcia de Melo afirma que a extração ilegal continua, porém em horários alternativos, como à noite e aos finais de semana, o que dificulta, em tese, a fiscalização. Ela diz que os empreendimentos, sabedores das denúncias, geralmente executam suas atividades com a porteira trancada e com controle de entrada. “Algumas atividades continuam operando normalmente, inclusive durante o dia, sem nenhuma intervenção dos órgãos fiscalizadores”, afirma.
A proprietária da empresa conta que, até o momento, somente foi deliberado favoravelmente o Processo de Intervenção em APP instruído pela empresa, que ficou paralisado por quase dois anos. No que concerne à apuração das denúncias, foram realizadas algumas diligências por parte do DNPM, Polícia Militar Ambiental, porém, sem atitudes conclusivas até o momento.
Quanto às ameaças, essas não existiram, pelo menos diretamente. A empresária conta que ainda recebem telefonemas anônimos, com pessoas rindo, sem falar nada. Frequentemente aparecem pessoas estranhas rondando suas casas, principalmente à noite. Ela diz que podem ser apenas coincidências, mas fica em estado de alerta, já que estão em disputa pelos seus direitos.
“Esperamos que o relato surta efeito com relação à situação de ilegalidade nos empreendimentos. Estamos sempre abertos à fiscalização e até aprovamos a visita frequente dos órgãos no nosso empreendimento. O que sempre questionamos é o fato de sermos o único alvo das fiscalizações, já que raramente os demais extratores de areia são aferidos por elas. Só queremos que os procedimentos sejam comuns a todos”, conclui.
Antes da publicação desta reportagem o CCO também enviou ofícios à Polícia Militar Ambiental e à Supram, oferecendo-lhes a oportunidade de se manifestarem das críticas. No entanto, não nos responderam.