Um requerimento apresentado pelo vereador Adriano Moraes/PV na última reunião da Câmara Municipal, segunda-feira 23, tornou público o relatório de uma auditoria externa contratada pela atual administração para analisar os aspectos orçamentário, financeiro, fiscal e contábil do exercício 2012, último ano da gestão do ex-prefeito Antônio Divino de Miranda (Divininho). De acordo com o balanço das investigações feitas pela empresa Libertas Auditores & Consultores, há indícios de diversas irregularidades encontradas nas contas da prefeitura do referido ano. O prefeito Paulo César Teodoro encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais uma representação informando as irregularidades e ilegalidades que teriam sido cometidas na administração do ex-prefeito Divininho em 2012. “De acordo com o relatório técnico de auditoria (…) foi qualificada como temerária no aspecto administrativo e irresponsável no aspecto fiscal, o que enseja a rejeição das contas do referido exercício”, argumenta Teodoro, no texto da representação, sobre a gestão do ex-mandatário. Paulo Teodoro ainda enviou o relatório da auditoria para o Ministério Público, como o fez também o vereador Adriano Moraes. Divininho afirma, por meio de nota enviada ao Jornal da Cidade, que “está com a consciência tranquila” e acrescenta: “Tenho plena convicção que se trata de perseguição política e forma de desviar a atenção das pessoas, para o que realmente importa: administrar a cidade”, diz a nota.
IRREGULARIDADES APONTADAS
RENÚNCIA DE RECEITA:
O Município não adotou medidas administrativas para robustecer a arrecadação de suas receitas próprias, especialmente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), no tocante à cobrança, recadastramento da planta de valores e fiscalização efetiva, descumprindo a determinação do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Constatou-se a renúncia de receita em razão da ausência de retenção na fonte do ISS sobre a prestação de serviços para a própria Prefeitura. De acordo com o relatório, o Município deixou de arrecadar de uma empresa prestadora de serviços de engenharia e pavimentação o equivalente a R$ 15.349,88. De uma outra empresa que prestou serviço de pavimentação, foi comprovada a ausência de recolhimento no valor de R$ 25.308,63
GASTOS ACIMA DA
ARRECADAÇÃO:
Comparando-se a Receita Arrecadada com a Despesa Realizada no exercício de 2012 foi apurado um déficit orçamentário na ordem de 1,41% do total da arrecadação efetivada, novalor de R$ 940.132,47. Tal conduta, de acordo com o relatório da auditoria, demonstra que o ex-gestor descumpriu o preceito fundamental da Responsabilidade Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, que determina que nunca devem ser realizadas despesas além da receita efetivamente arrecadada.
DÍVIDAS PARA O
PRÓXIMO GOVERNO:
A Libertas Auditores e Consultores constatou que em 31/12/2012 o total geral das disponibilidades de caixa era suficiente para cumprir com o montante da dívida passiva da Prefeitura Municipal. No entanto, no que se refere aos recursos não vinculados, observou-se que o comprometimento das obrigações em 31/12/2012 superava as respectivas disponibilidades de caixa no valor de R$ 650.508,49.
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL:
A auditoria identificou a contratação de pessoal sem concurso público ou processo seletivo, sendo que algumas delas foram realizadas através de pregão ou inexigibilidade. Referida contratação, de acordo com a Libertas, caracteriza a terceirização ilícita de mão de obra, sendo que tais gastos não foram computados como despesa de pessoal.
LICITAÇÕES:
Foram apurados diversos casos em que o Município de Lagoa da Prata incorreu na ausência/dispensa de licitação, ou em seu fracionamento, quando esta era exigida. Merece destaque o ocorrido em relação ao pregão realizado em 29 de dezembro de 2011, que deu origem à ata 127/2011, para a contratação de combustível. De acordo com o relatório da auditoria, após a contratação foram realizados três aditivos à ata de registro de preços de número 127/2011. Através do primeiro termo, firmado em 30/01/2012, foi acrescido o valor de R$ 52.360,00 ao total da licitação. O segundo, realizado em 02/03/2012, alterou o valor do óleo diesel para R$ 1,96 – quando este era de R$ 1,87. O terceiro termo aditivo, por sua vez, aumentou 200 litros de gasolina ao quantitativo.
A auditoria também verificou situações que podem, eventualmente, indicar indícios de direcionamento de licitação e contratação direta de artistas sem observância de diversas formalidades legais, realizadas de forma lesiva ao interesse público.
Na maioria dos processos licitatórios auditados foram verificadas fragilidades no que se refere aos preços contratados pela Administração de Lagoa da Prata como: valores divergentes e falta de cotação de preços ou orçamentos deficientes e incompletos. Foram constatadas situações em que houve desvantagem para a Administração em razão da adoção de critério de licitação inadequado.
A auditoria constatou a existência de diversos contratos firmados no exercício de 2012 sem justificativa, desprovidos da indicação do interesse público em adquirir os materiais e serviços.
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SÃO CARLOS:
A auditoria constatou irregularidades no convênio nº 36/2012, firmado com a Fundação São Carlos (FSC). De acordo com as prestações de contas apresentadas, alguns profissionais acumularam plantões em especialidades diversas, sobrepondo períodos, horários e dias, gerando o pagamento cumulativo pela entidade. Dentre outras irregularidades apresentadas no convênio, de um total de R$ 1.036.800,00 repassados à FSC , apurou-se em 2012 o pagamento de R$ 401.954,55 a um médico pelos serviços prestados de obstetrícia, pediatria, clínica médica e anestesia, com carga horária sobreposta, sendo que no currículo apresentado e nas informações disponibilizadas no site do Conselho Regional de Medicina, a especialidade do médico em questão é em “medicina geral comunitária”.
RAIO-X DO PAM:
Um dos principais casos de prejuízo para a Administração em razão da falta de fiscalização é o contrato firmado com uma empresa, em que servidores municipais operavam o serviço de raio-x no Pronto Atendimento Municipal, sendo que o objeto do contrato tratava exatamente desta prestação de serviço. O edital da contratação do serviço, de acordo com a auditoria, contemplava o seguinte objeto: “Serviços de raio-x no Pronto Atendimento Médico 24 horas, incluindo mão de obra, equipamento próprio, material de consumo, manutenção do equipamento e substituição de peças quando necessários, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”.
No entanto, de acordo com a Libertas, houve a utilização inadequada de servidores do Município de Lagoa da Prata na operacionalização do raio-x, sendo que, somente no ano de 2012, os vencimentos dos empregados públicos somaram a quantia de R$ 52.866,49.
O relatório completo da auditoria, com um volume de aproximadamente três mil páginas, está disponível na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.