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Prefeitura irá aplicar os recursos do programa conforme as normas legais, informa secretário

A agente de saúde Damiana Cristina Miguel, que trabalha na Unidade de Saúde da Família do bairro Sol Nascente há oito anos, fez uso da tribuna livre na Câmara Municipal para reivindicar melhores condições de trabalho e remuneração por parte da prefeitura. Cristina argumentou que o município não repassa ao agente de saúde o valor integral que recebe do governo federal para investir no serviço.

“É sabido que o Governo Federal repassa uma verba destinada aos PACS (Programa de Agente Comunitário de Saúde) de R$ 871 por agente e uma gratificação de R$ 750 ao fim do ano. Este valor, em 21 de fevereiro de 2013, com a portaria 270, foi ajustado para R$ 950, contudo, nosso salário permanece em apenas R$ 688,68”, reclama Cristina.

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A agente de saúde diz que a prefeitura de Lagoa da Prata não fornece nem o uniforme de trabalho. “Vocês estão me vendo uniformizada. Este uniforme eu comprei com o meu dinheiro. A prefeitura não me fornece nada. Não estou aqui para exigir gratificação e nem pedir arrego a ninguém. Estou aqui para exigir os meus direitos. Se o governo me manda os meus R$ 950 eu quero os R$ 950. Se não me repassam os R$ 950, onde está o restante?”, questiona.

PROBLEMA ANTIGO

O vereador Adriano Moraes/PV, da base governista, disse que a administração municipal ainda não teve prazo para regularizar todas as situações. “Vocês (agentes de saúde) estão sendo descontados R$ 200 por mês de INSS patronal. Vocês têm direito de entrar na justiça e ganhar tudo de volta. O INSS patronal quem paga é o patrão. A outra administração tem que ser processada e esta vai pagar cara por isso. Sobre a questão do uniforme, já conversei com o Paulinho (prefeito), não deu prazo de resolver porque foram muitas questões”, disse Moraes.

Em entrevista à TV Cidade, Cristina Miguel disse que a luta dos agentes de saúde começou em agosto de 2011. “Descobrimos que o Governo Federal repassava uma verba além do salário que recebíamos. Na portaria o governo estava repassando R$ 750. O município repassava só um salário. Mas o município poderia usar o restante da verba a nosso favor, adquirindo uniforme, protetor solar, essas coisas. Mas não estava acontecendo nada disso. Nosso uniforme é a gente que compra”, afirma.

Segundo a agente de saúde, o ex-prefeito disse em 2011 que havia dinheiro em caixa, mas não era possível aumentar o salário para não despertar o mesmo interesse de outras classes. E em 2012 a reivindicação não foi atendida por ser um ano eleitoral. “Ele (o ex-prefeito) disse que não era obrigado a pagar”, acrescenta Cristina, que também afirmou ter tentado, em vão, fazer uma reunião com o atual prefeito Paulo César Teodoro. “Tentamos marcar uma reunião com o Paulinho e ele disse que não poderia se reunir com a gente, que a gente procurasse o secretário de saúde. Mas não conversamos com ele”, completa.

Cristina afirmou que o prefeito prometeu, durante a campanha eleitoral, rever a situação dos agentes de saúde. “Ele nos disse que ‘os direitos de vocês, o que o governo manda, vocês terão isso em mãos’. Mas não aconteceu nada. A verba aumentou para R$ 950 e nada foi feito. Nosso salário hoje é R$ 688,68. Desconta o INSS e cesta básica e recebemos R$ 601. Tem colega que recebe quinhentos e poucos reais. O país inteiro recebe um salário melhor que Lagoa da Prata. Na Paraíba, em Mamanguape (município de aproximadamente 45 mil habitantes), o agente de saúde recebe R$ 1.100. Eu me sinto roubada”, desabafa.

O OUTRO LADO

O secretário de Administração e Governo, Paulo Inácio da Fonseca, informou à TV Cidade que a prefeitura vai cumprir as normas legais. “Em face da recente publicação de nova portaria do Governo Federal, no dia 21 de fevereiro de 2013, que reajusta os valores do incentivo financeiro do programa de Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde, a Prefeitura Municipal está estudando a legislação em vigor, a fim de que todos os recursos sejam aplicados conforme as normas legais”, explica o secretário.

TV Cidade teve acesso a um parecer da assessoria jurídica do Ministério da Saúde elaborado em 2011 que trata da questão. Veja abaixo um resumo deste parecer:

“Os valores de salários devem obedecer à legislação vigente e dependem essencialmente de negociação entre contratante/contratado, no caso o ente municipal e os ACS´s. Os recursos do incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde (portaria GM/MS 3.178/10) podem ser utilizados em quaisquer ações da atenção básica, cabendo aos gestores decidirem, dentro do bloco da atenção básica, com coerência ao plano de saúde e aos compromissos assumidos no pacto pela saúde, em que atividade esses recursos serão aplicados. Desse modo, o incentivo recebido pelos municípios pela portaria 3.178/10 não está vinculado ao aumento de salário dos agentes comunitários de saúde, da mesma forma que não existe nenhum incentivo que esteja vinculado ao aumento de salário de qualquer categoria profissional”.

Por Juliano Rossi

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